A lavagem de dinheiro é um crime complexo que envolve a ocultação da origem ilícita de fundos. Para combater esse tipo de crime, é importante conhecer as regulamentações e diretrizes para o combate à lavagem de dinheiro acompanhando as normas internacionais e nacionais. No Brasil, as legislações e diretrizes nesse sentido são bastante completas e exigem das instituições financeiras e demais agentes um alto nível de compliance. Conheça!

Legislação Brasileira

A lei que trata o combate à lavagem de dinheiro no Brasil é a Lei nº9.613/1998, que define os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e estabelece as medidas de prevenção e de combate a esses crimes.

Outras leis e normas complementares também são relevantes, como:

Lei nº 12.683/2012: alterou a Lei nº 9.613/1998, tornando a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro mais eficiente.

Lei nº 13.974/2020: introduziu novas medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN): estabelecem normas específicas para as instituições financeiras.

Normas do Banco Central do Brasil: detalham os procedimentos e controles internos que as instituições devem implementar.

Normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): definem as obrigações das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade de natureza financeira.

Principais diretrizes e medidas de proteção

Identificação e verificação da identidade do cliente (KYC): processo de coleta, identificação e verificação das informações do cliente, confirmando se a pessoa é quem realmente diz ser.

Monitoramento de transações suspeitas: detecção de atividades suspeitas nas operações financeiras para identificar ações que indicam lavagem de dinheiro.

Comunicação de atividade suspeitas ao COAF: é obrigatório as empresas repassarem informações de transações suspeitas para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Manutenção de registros: conforme exigido e determinado período por lei, é imprescindível manter registros detalhados das operações e informações dos clientes.

Treinamento dos colaboradores: é importante manter os funcionários treinados para identificarem os riscos de lavagem de dinheiro e aplicar as medidas de prevenção cabíveis para cada caso.

Política de prevenção à lavagem de dinheiro: cada plataforma deve elaborar e implementar uma política de prevenção à lavagem de dinheiro, que comtemple todos os aspectos do programa.

A implementação de processos robustos de compliance, KYC e políticas de PLD são fundamentais para garantir que empresas e instituições estejam em conformidade com as exigências legais e regulatórias.

Essas práticas não apenas ajudam a combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, mas também contribuem para a integridade, segurança e conformidade das organizações. Ao adotar tais medidas, as empresas fortalecem sua reputação, evitam riscos e fraudes, e demonstram compromisso com a ética e a transparência em suas operações.